quarta-feira, 20 de março de 2019

Câmara de Japi aprova Projeto de Lei nº 006/2019, sobre piso salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias.

EMENTA:
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de endemias, integrantes do quadro de Servidores Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de vereadores de Japi-RN, aprovou o projeto de Lei nº 006/2019, que fixa o piso salarial dos agentes de combates à Endemias e aos agentes comunitários de Saúde. O projeto que foi encaminhado pelo executivo, beneficiará os servidores/professores que trabalham 40 horas semanais.

Fica fixado o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) como piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do quadro de servidores efetivos do Município de Japi para o exercício de 2019.

O piso salarial deverá ser pago pelo município a partir da competência do mês de abril de 2019, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
  
A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em até 6 (seis) parcelas, nos meses de abril a setembro do corrente ano.

Lembrando que o piso salarial dos profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2019;
II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de Janeiro de 2020;
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2021.
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