quarta-feira, 20 de março de 2019

Câmara de Japi aprova projeto de lei nº007/2019, de autoria do vereador George Justino.


Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominadas de ABRIL VERDE no âmbito do município de Japi/RN, e dá outras providências.

O vereador George Justino Dantas, faz saber que a Câmara Municipal de Japi, aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituída, na cidade de Japi/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “abril verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “laço verde”.

Art. 2º- Durante o mês da campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o capítulo V da CLT (consolidação trabalhistas) relativo segurança e medicina do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943 e pela portaria de nº3.214, de 08 de junho de 1978, MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre segurança e medicina no trabalho.    

Art. 3º- O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos da cidade de Japi.

Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                      Câmara Municipal de Japi
                                                                    Sala das sessões, Japi em 19 de Março de 2019.
                                                                    Vereador: George Justino Dantas
A imagem pode conter: George Justino, close-up

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