quarta-feira, 20 de março de 2019

Câmara de Municipal de Japi aprova Projeto de Lei nº 005/2019, que trata sobre a aplicação do piso nacional do magistério.

EMENTA:

Concede Reajuste do Piso Salarial aos Professores, integrantes do quadro de Serviços Municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Japi-RN, aprovou o projeto de Lei, que autoriza o poder executivo a conceder reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de salário da categoria, reajustando anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2019, à base de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).
  
Lembrando que o reajuste na integridade será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de abril de 2019, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2019.


A competência relativa aos meses de janeiro a março de 2019, no que se refere à diferença resultante do reajuste, será paga em 2 (duas) parcelas, nos meses de abril e maio do corrente ano.
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