sábado, 2 de março de 2019

Em JAPI: Servidor que cometer infração com carro do município terá que efetuar pagamento da multa


LEI N° 362/2019 -AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO RELACIONADAS AOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO FOI SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, através de seu chefe, a quitar multas de trânsito relacionadas aos veículos oficiais do Município. Também define o procedimento para pagamento e ressarcimento de valores e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Imagem relacionada
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a quitar imediatamente, a partir da publicação desta Lei, as multas de trânsito, bem como demais obrigações delas provenientes; relacionadas aos veículos oficiais da Prefeitura que estejam legalmente impossibilitados de circular por estes débitos junto aos órgãos de trânsito competentes.

Art. 2º - Após o adimplemento das multas, deverá o Município investigar os condutores responsáveis para que providenciem o devido ressarcimento aos cofres públicos.
Parágrafo único. Não dispondo o Município, na data da publicação desta Lei, de informações quanto à direção dos veículos em tempos de gestões passadas, deverá oficiar formalmente os antigos responsáveis para que forneçam as informações que dispõem sobre o controle dos automóveis oficiais.

Art. 3ºPara os fins desta Lei, considera-se condutor o servidor público estável ou temporário ocupante do cargo de motorista que dirija qualquer veículo oficial de propriedade do Município de Japi.

Art. 4ºEsta Lei se aplica às infrações de trânsito cometidas antes e após a sua publicação, sendo de responsabilidade dos condutores o pagamento ou ressarcimento ao erário de todas as multas, salvo na hipótese de total impossibilidade de descoberta quanto aos condutores.
§1º. Entende-se por pagamento o adimplemento de multa ainda não paga pela administração junto ao órgão competente.
§ 2º. Entende-se por ressarcimento ao erário, para efeitos desta Lei, a recomposição de valor já pago pela administração junto ao órgão competente.

Art. 5º Caberá ao condutor do veículo a responsabilidade apenas pelas infrações decorrentes de atos praticados por ele na direção do veículo, tais como as relacionadas a excesso de velocidade, ultrapassagem proibida, transposição de semáforo fechado, estacionamento em local proibido, não uso do cinto de segurança, etc.

Art. 6º Na hipótese de multa por infração de trânsito cometida antes da edição desta Lei, caberá ao Município a instauração de procedimento administrativo para que haja o ressarcimento do valor pago, bem como para apurar a responsabilidade do condutor.
§ 1º. É permitida a autocomposição entre os envolvidos, sendo o acordo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Este acerto terá natureza de título executivo extrajudicial, na forma do que dispõe o artigo 784 III do Código de Processo Civil.
§ 2º. Caso o motorista cometedor da infração ainda esteja nos quadros da Administração, poderá este acordar para que o valor seja debitado diretamente do seu salário, respeitados os limites de desconto estabelecidos legalmente.
§ 3º. Caso não haja acordo entre as partes e a apuração administrativa conclua pela responsabilidade do condutor, bem como na hipótese de acordo não cumprido; o motorista será notificado para o pagamento integral ou ressarcimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Caso o valor especificado na notificação citada no parágrafo anterior não seja pago, o Município poderá pagar o valor da multa em caso de impedimento de circulação do veículo e inscreverá o nome do motorista infrator na dívida ativa da edilidade sem prejuízo da tomada das medidas judiciais aplicáveis.
§ 5º. O pagamento deverá ser feito diretamente em favor do Município, em conta indicada por este, podendo o interessado exigir a comprovação da quitação da multa passados ao menos 15 (quinze) dias do depósito.

Art. 7º Nas situações de multas por infrações de trânsito cometidas após a publicação desta Lei, deverão ser observadas as situações especificadas nos parágrafos seguintes.
§ 1°. Ao ser notificada a Administração Municipal noticiará o órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao condutor do veículo do local, dia e hora da infração; em obediência ao que dispõe o § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro;
§ 2º. Depois de tomar ciência da multa, o condutor deverá pagá-la ou contestá-la, se for o caso, junto ao órgão competente, comprovando as hipóteses defendidas junto ao Serviço de Transporte.
§ 3°. Esgotados os recursos administrativos apresentados para impugnar as multas, e sendo negado provimento, os valores deverão ser pagos pelo servidor com a comprovação da quitação junto ao Serviço de Transporte.
§ 4º. O condutor que dispensar a defesa prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o seu ônus, efetuará o ressarcimento da multa por meio de pagamento em parcela única ou de forma parcelada, comprovando a quitação junto ao Serviço de Transporte.
§ 5º. Caso o condutor não arque com os prejuízos junto ao órgão de trânsito competente será instaurado procedimento administrativo para apurar sua responsabilidade nos termos do artigo 6º, arcando o motorista com todos os eventuais prejuízos que o Município tenha decorrentes do não pagamento.
§ 6º. Os procedimentos citados nos parágrafos anteriores serão conduzidos pela Secretaria de Administração.

Art. 8ºEncerrados os procedimentos previstos nos artigos 6º ou 7º desta Lei, caso o condutor se negue a realizar o pagamento, além das medidas já mencionadas nos já citados artigos, arcará o motorista com o pagamento de uma multa arbitrada no valor de 1/10 a 2 (dois) salários mínimos, levando em conta a sua reincidência.

Art. 9º.Caberá ao setor de transportes do Município o controle da utilização dos veículos oficiais, com assinatura de ponto pelo motorista responsável, devendo ser especificados o modelo e a placa do automóvel usado, a data de uso e os horários de entrega e devolução do veículo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Japi/RN, 15 de fevereiro de 2019.

JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal de Japi

Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:E2300E94

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/03/2019. Edição 1968
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

ATENÇÃO LEITOR: O Blog não se responsabiliza pelas opiniões e comentários. Em geral, o nosso Blog não analisa nem endossa o conteúdo dos comentários, principalmente os comentários postados pelo Facebook; Não permitimos o uso de linguagem ofensiva, spam, fraude, discurso de violência, comportamento violento ou negativo, conteúdo sexualmente explícito ou que invada a privacidade de alguém.

IMPORTANTE: Este Blog aceita comentários anônimos mas repudia a falsidade ideológica. Recomendamos aos leitores utilizarem o seu nome, sobrenome e e-mail (caso tenha algum), dos quais sejam legítimos para identificação.

Seu comentário será enviado para o moderador.