segunda-feira, 11 de março de 2019

JAPI: NOMEAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

PORTARIA N° 047/2019-PMJAPÍ.

EMENTA: Procede à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo edital nº 001/2018, convocados através dos editais de convocação nº 001 e 002/2019, que atenderam aos requisitos legais no prazo da convocação.

O Prefeito Constitucional do Município de Japi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67 XIII da Lei Orgânica do Município de Japi,
CONSIDERANDO a regra constitucional posta no artigo 37 II, de provimento dos cargos ligados à administração através de concurso público;
CONSIDERANDO o resultado do concurso público organizado por consórcio público de Municípios- sobretudo da região do Trairi- regido pelo edital n º 001/2018, homologado pelo Município de Japi através do decreto nº 038/2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN aos 22/01/2019;
CONSIDERANDO os editais de convocação nº 001/2019 e 002/2019, publicados respectivamente nos diários oficiais da FEMURN dos dias 11 e 20 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO que os candidatos listados no anexo da presente portaria apresentaram a totalidade dos documentos exigidos, estando aptos ao exercício do cargo para o qual se candidataram no certame.
RESOLVE:
Art.1º - Nomear, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 001/1997, os novos servidores listados no anexo da presente portaria, conforme ordem de classificação do concurso público homologado pelo decreto nº 038/2019 e em razão da suficiência dos documentos apresentados pelos candidatos quando de sua convocação.
Art. 2º - A contar da data do efetivo exercício no cargo, o servidor atravessará um período de 3 (três) anos de estágio probatório nos termos do artigo 41 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Depois do período do estágio probatório, adquirirá o servidor estabilidade após avaliação de desempenho por comissão instituída para este fim específico, conforme § 4º do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 3º- Salvo casos especiais que, caso ocorram, serão individualizados em portarias supervenientes, a posse e princípio do efetivo exercício no cargo está se dando no dia 1º de março de 2019.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data em que foi disponibilizada para publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019.

Registre-se, publique e cumpra-se.

Japi-RN, 01 de março de 2019

JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal de Japi

ANEXO




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